Art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941

Art. 15 Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens.

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:

a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial;

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido;

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c , o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 2.786, de 21/5/1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 2.786, de 21/5/1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 2.786, de 21/5/1956)

§ 4º A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.977, de 7/7/2009)