Art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24/8/2001, e com nova redação dada pela Lei nº 14.620, de 13/7/2023)

§ 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24/8/2001, e com nova redação dada pela Lei nº 14.620, de 13/7/2023)

§ 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24/8/2001, e com nova redação dada pela Lei nº 14.620, de 13/7/2023)

§ 3º Nas ações referidas no § 2º, o poder público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24/8/2001, e com nova redação dada pela Lei nº 14.620, de 13/7/2023)

§ 4º (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24/8/2001, e declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 2.332 publicada no DOU de 28/5/2018)