Vade Mecum · Lei de Desapropriações (Decreto-Lei 3.365/1941)

Art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941

Norma: Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/05/2025

Texto

Art. 40 O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941

255 decisões do STJ, do STF citam o art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, de 1982 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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