Art. 27 da Lei 3.365/1945
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 3.365/1945
13 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 3.365/1945, de 2007 a 2024; 92,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 3.365/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 3.365/1945.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0001194-13.2026.8.16.0031AcórdãoProvidoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL VERIFICADOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 27, §1º, DO…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0000383-53.2026.8.16.0031AcórdãoProvidoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL VERIFICADOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 27, §1º, DO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/06/2024
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para negar-lhe provimento e, ainda, julgar o REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- STJEDcl no REsp 2.079.227/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/02/2024administrativo
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para redimensionar os honorários advocatícios a título de honorários recursais. Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA40292533 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJPR0002170-44.2021.8.16.0112AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2023publicada em 27/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. 1. PARTES QUE ACORDARAM PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE JÁ LEVANTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO E A DATA DE LEVANTAMENTO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 2. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA PREMATURA DA POSSE NÃO COMPROVADA. DEPÓSITO INTEGRAL…
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- TJPR0014155-64.2018.8.16.0031AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 04/04/2023publicada em 11/04/2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. 1. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO INVOLUTIVO QUANDO AUSENTE PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO. 2. DIREITO DE EXTENSÃO. ÁREA REMANESCENTE INSERVÍVEL AO PARTICULAR. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE…
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- TJPR0000381-40.2013.8.16.0031AcórdãoProvidoRel. Des. Nilson Mizuta5ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2022publicada em 10/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO ENTE EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. APELO 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PERDA DA RENDA NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS…
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- STJREsp 1.301.202/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2013administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 21 de agosto de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAg 1.144.710/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/06/2009administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para prover o recurso especial, a fim de fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2009. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 986.654/SPMonocráticaParcialRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/06/2009administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso especial e lhe dou parcial provimento, para determinar a incidência dos juros compensatórios a partir da data da ocupação do imóvel. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de…