Art. 12 da Lei 3.368/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 3.368/1976
3 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 3.368/1976, de 1988 a 1995; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 3.368/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 3.368/1976.
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara Criminalpublicada em 05/09/2025penal
direito processual penal. Habeas corpus. tráfico de drogas e associação para o tráfico. substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas. Ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo singular, que decretou a prisão preventiva…
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- TJPR0002196-81.2023.8.16.0141AcórdãoProvidoRel. Des. Mario Nini Azzolini3ª Câmara Criminaljulgada em 04/09/2023publicada em 06/09/2023penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO À RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ART. 12, § 2º, INCISO III, DA LEI 6368/76 – CONTRIBUIR DE QUALQUER FORMA PARA INCENTIVAR OU DIFUNDIR O USO INDEVIDO OU O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA…
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- STFHC 72.571/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioSegunda Turmajulgada em 09/05/1995publicada em 30/06/1995penal
COMPETÊNCIA - TRAFICO DE ENTORPECENTES. Envolvido na denuncia e, a seguir, no decreto condenatório, o crime de trafico de entorpecentes, descabe assentar a incompetencia da Justiça Comum. A petição de habeas-corpus deve guardar sintonia com a realidade.
- STFHC 68.596/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 18/06/1991publicada em 06/09/1991penal
- HABEAS CORPUS. - Improcedencia da alegação de que a sentença condenatória e nula por falta de individualização da pena. - Aplicação, no caso, do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal aos co-reus não recorrentes, ou que, embora recorrentes, não tiveram sua apelação, quanto a exclusão…
- STFRE 114.294/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 27/09/1988publicada em 11/11/1988penal
TRAFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76, RECONHECIDO O CONCURSO DE AGENTES, QUE LEVA A MAJORANTE DO ARTIGO. INADMISSIVEL O REGIME ABERTO, DESDE O INICIO, EM FACE DAS CONDIÇÕES DO DELITO E DOS QUE O PRATICARAM. DEMAIS DISSO, QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO…