Art. 329 da Lei 343/2006
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Decisões que citam o art. 329 da Lei 343/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 329 da Lei 343/2006.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 329 da Lei 343/2006.
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 04/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE, EM REGRA, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE, EM REGRA, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO…
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