Art. 3º da Lei 346/2009
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 346/2009
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A decisão que cita o art. 3º da Lei 346/2009.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/06/2024
CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CESSÃO DE POÇOS ARTESANAIS PELO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE PARA A CAGECE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE POR RETALIAÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CESSÃO MOTIVADA PELO ESTADO PRECÁRIO DOS POÇOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA QUALIDADE…
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