Art. 13 da Lei 3.468/2006
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 3.468/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 3.468/2006.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 3.468/2006.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (LEI MUNICIPAL Nº 3.468/2006) – DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO FUNCIONAL (NÍVEL) E PROMOÇÃO FUNCIONAL (CLASSE) – EXIGÊNCIA LEGAL DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2024publicada em 03/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELA CÂMARA DE VEREADORES – INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO – INTERESSE INSTITUCIONAL INEXISTE – SÚMULA 525 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da Súmula n° 525 do STJ, a Câmara de Vereadores não possui…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2024publicada em 15/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO AUTORAL – ALEGAÇÃO DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA MUDANÇA DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – APOSENTADORIA QUE SE DEU EM CARGO EFETIVO QUE EXIGIA O ENSINO MÉDIO – AUTORA QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2023publicada em 19/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 21/11/2023publicada em 22/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ – SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEGALIDADE DECLARADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O legislador indicou apenas os níveis de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2023publicada em 03/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ – PROGRESSÃO FUNCIONAL – ESCOLARIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO – INOVAÇÃO DE TESE. Em razão das circunstâncias apresentadas e considerando que a demanda versa sobre…
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