Art. 2º da Lei 3.506/2012
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 3.506/2012
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 3.506/2012.
A decisão que cita o art. 2º da Lei 3.506/2012.
- TJMASem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 02/08/2023
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