Art. 11 da Lei 3.565/1941
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 3.565/1941
2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 3.565/1941, de 1993 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 3.565/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 3.565/1941.
- STJCC 197.204/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/08/2023civil
- STJCC 5.579/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Peçanha MartinsPrimeira Seçãojulgada em 23/11/1993publicada em 13/12/1993administrativo
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. BEM DE ESPOLIO. FORO COMPETENTE. DECRETO-LEI N. 3.565/41 (ART. 11) E CPC (ARTS. 95 E 96). 1. NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, O FORO COMPETENTE E O DA SITUAÇÃO DO IMOVEL, AINDA QUE O INVENTARIO DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA CORRA NO FORO DO DOMICILIO…