Art. 1º da Lei 3.602/1941
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A decisão que cita o art. 1º da Lei 3.602/1941.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2022publicada em 09/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CULMINOU NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SUBSIDIA A EXECUÇÃO FISCAL – VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – DOSIMETRIA DE PENA QUE SE REFERE A OUTRA PESSOA JURÍDICA – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA…
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