Art. 100 da Lei 3.606/2006
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL. DECRETO-LEI Nº 406/68. CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de…
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