Art. 44 da Lei 3.608/2009

Decisões que citam o art. 44 da Lei 3.608/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 44 da Lei 3.608/2009.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 3.608/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/08/2023publicada em 08/01/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) EM RELAÇÃO ÁQUELES DIAS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS PELO LEGISLADOR COMO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, j. 8/8/2023, DJe 8/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/08/2023publicada em 22/12/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 EM RELAÇÃO ÁQUELES DIAS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS PELO LEGISLADOR COMO FÉRIAS, MAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, j. 8/8/2023, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação