Art. 10 da Lei 3.665/1941
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 3.665/1941
10 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 3.665/1941, de 2009 a 2025; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 3.665/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 3.665/1941.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE CONSTATAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO – MONUMENTO NATURAL DA GRUTA DO LAGO AZUL – DECRETO ESTADUAL N.º 10.394/2001 – AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.583.699/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/04/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. MATÉRIA DECIDIDA COM APLICAÇÃO DE LEI E DECRETO ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ARTIGOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 1.933.748MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 12/05/2022civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ART. 489 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS…
- STJREsp 1.319.520/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 07/06/2013administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de maio de 2013. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 1.360.597/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 28/05/2013administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de maio de 2013. Ministro Castro Meira Relator
- STJAREsp 187.431/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 09/05/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 3º do CPC, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial a fim de reconhecer a prescrição, restabelecendo a sentença monocrática. 12. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 23 de abril de 2013. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.361.025/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 21/02/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 97.931/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 13/06/2012administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de junho de 2012. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 1.317.806/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/05/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.034.629/SPAcórdãoParcialRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 27/04/2010publicada em 04/05/2010administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 119/STJ. DESAPROPRIAÇÃO…