Art. 16 da Lei 3.665/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 3.665/2000
2 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 3.665/2000, de 2011 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 3.665/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 3.665/2000.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Criminaljulgada em 10/06/2026publicada em 16/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. TRANSPORTE DE 25 ARMAS DE FOGO, 212 MUNIÇÕES E 72 CARREGADORES EM COMPARTIMENTOS OCULTOS DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminalpublicada em 18/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1 - Incabível a preliminar de inépcia da denúncia, constatado que a peça inicial atendeu todos os requisitos do art. 41 do CPP. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS…
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- TJPR0002557-34.2021.8.16.0088AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 25/03/2024publicada em 25/03/2024penal
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, E §1º, INCISO II, C/C ART. 298, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DIAS E HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM BASE NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE…
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- TJPR0001772-95.2019.8.16.0006AcórdãoParcialRel. Des. José Carlos Dalacqua2ª Câmara Criminaljulgada em 27/11/2023publicada em 29/11/2023penal
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL. INSURGÊNCIA PARA AFASTAR A ANTECIPAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO…
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- STJHC 251.458/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 22/08/2012penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações pormenorizadas do Órgão Jurisdicional Impetrado, que deverão vir acompanhadas das peças necessárias ao exame da argüição. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Brasília (DF)…
- STJHC 166.533/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 14/06/2011publicada em 30/06/2011penal
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE REFUTOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM…