Art. 22 da Lei 3.671/2009
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 3.671/2009
Nenhuma decisão da base cita o art. 22 da Lei 3.671/2009.
A decisão que cita o art. 22 da Lei 3.671/2009.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan2ª Seção Cíveljulgada em 06/10/2022publicada em 07/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se…
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