Art. 26 da Lei 3.671/2009

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 3.671/2009.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 05/10/2023publicada em 09/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE – AFASTADO, VEZ QUE NO CURSO DO PRAZO ADVEIO O FERIADO DE 11 DE NOVEMBRO, O QUAL NÃO APLICA O DEVER PROCESSUAL DO § 6º, DO ART. 1.003, DO CPC (COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL), LEVANDO EM CONTA QUE DELE TODOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan2ª Seção Cíveljulgada em 06/10/2022publicada em 07/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se…
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