Art. 10 da Lei 3.687/2009
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A decisão que cita o art. 10 da Lei 3.687/2009.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lúcio R. da Silveira2ª Câmara Cíveljulgada em 13/09/2023publicada em 18/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO – RECURSO AUTORAL – DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR JUDICIÁRIO I E ANALISTA JUDICIÁRIO – COMPROVADO – SERVIDORA QUE LABOROU NA 12ª VARA CÍVEL DESTA…
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