Art. 33 da Lei 3.687/2009
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2024publicada em 02/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO VERIFICADA – ANÁLISE DA QUESTÃO – POSSIBILIDADE DE PORTARIA REGULAMENTAR ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES – PREVISÃO NA LEI QUE REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – EMBARGOS…
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