Art. 42 da Lei 3.687/2009
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 3.687/2009
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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 3.687/2009.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 07/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OMISSÃO CONSTATADA – TERMO FINAL DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2024publicada em 03/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –– DIFERENÇAS SALARIAIS - CARGO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO I/OPERADOR JUDICIÁRIO E O DE ANALISTA JUDICIÁRIO - INTERREGNO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 3.687/2009 ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 4.536/2013 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRAZO…
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