Art. 104 da Lei 37/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 104 da Lei 37/1996
19 decisões do STJ citam o art. 104 da Lei 37/1996, de 2009 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 104 da Lei 37/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 104 da Lei 37/1996: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.268.210/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 21/02/2013publicada em 11/03/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. TRANSPORTE IRREGULAR. DESCAMINHO. PERDIMENTO DE BEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. HABITUALIDADE. 1. A pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir…
- STJAREsp 3.214.012/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/07/2026tributario
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO COM MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM O DEVIDO DESEMBARAÇO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DAS…
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- STJAREsp 2.929.209/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU SUFICIENTEMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO…
- STJAREsp 1.735.436/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/11/2020tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a…
- STJAREsp 1.694.160/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2020tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a…
- STJAREsp 1.676.898/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 10/06/2020tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 1.656.109/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2020
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a…
- STJREsp 1.758.860/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/09/2018
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para afirmar a legalidade da pena de perdimento e, em consequência, denego a segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2018…
- STJREsp 1.737.689/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/06/2018tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora