Art. 105 da Lei 37/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 105 da Lei 37/1996
12 decisões do STJ citam o art. 105 da Lei 37/1996, de 2009 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 105 da Lei 37/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 105 da Lei 37/1996.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 18/03/2026
ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Com a fixação da tese no Tema Repetitivo…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DAS…
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- STJREsp 2.029.726/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/11/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 12/02/2024
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE CRITERIOSA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS QUANTO AO MÉRITO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA APLICADO EM RAZÃO DO CONATUS ADEQUADO AO ITER CRIMINIS. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO…
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- STJCC 198.466/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 28/08/2023penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRABANDO. BEBIDAS ALCOÓLICAS FALSIFICADAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. TRANSNACIONALIDADE. INDICATIVOS. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO DE FRONTEIRAS E ADUANAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. CRIMES DE TRÁFICO, PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO…
- STJAREsp 1.735.436/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/11/2020tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a…
- STJREsp 1.758.860/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/09/2018
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para afirmar a legalidade da pena de perdimento e, em consequência, denego a segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2018…
- STJAREsp 579.725/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 24/08/2018tributario
Ante o exposto, conhece-se dos Agravos da FAZENDA NACIONAL e de SÉCULO XXI DISTRIBUIDORA LTDA., para negar seguimento aos Recursos Especiais. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 20 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.737.689/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/06/2018tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.705.811/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/12/2017
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…