Art. 17 da Lei 3.700/1975
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 3.700/1975
Nenhuma decisão da base cita o art. 17 da Lei 3.700/1975.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 3.700/1975.
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior7ª Câmara Cívelpublicada em 04/11/2024
por unanimidade, deu provimento ao apelo manejado pelo Estado do Maranhão, no sentido de reformar a sentença, denegando a segurança impetrada, determinando a cassação da decisão que anulou a Portaria n° 084/2017 - GAB
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- TJMASem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Cívelpublicada em 30/01/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, entendo, pela inocorrência da prescrição no presente caso, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado, no sentido de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo José Barros de Sousa Ementa Apelação Cível5ª Câmara Cívelpublicada em 28/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE DISCIPLINA INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FATO DESCRITO TAMBÉM COMO CRIME DE ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL PREVISTA NO ART. 125 DO CPM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO…
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