Art. 170 da Lei 3.716/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 170 da Lei 3.716/1979
5 decisões do STJ citam o art. 170 da Lei 3.716/1979, de 2012 a 2013; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 170 da Lei 3.716/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 170 da Lei 3.716/1979.
- STJAgRg no AREsp 204.031/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 15/08/2013publicada em 06/09/2013penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO. BICICLETA. GRAVE AMEAÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO DO CNJ. MUTIRÃO. ESFORÇO CONCENTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…
- STJAREsp 204.031/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/06/2013penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 21 de junho de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJAREsp 327.915/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/05/2013penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do agravo e lhe nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAREsp 221.018/PIMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/02/2013penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a violação ao art. 44, inciso III, do Código Penal, e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cujas modalidades devem ser fixadas pelo Juízo das Execuções…
- STJAREsp 227.671/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/10/2012penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de outubro de 2012. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora