Vade Mecum · Lei 3.726/2006

Art. 185 da Lei 3.726/2006

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Decisões que citam o art. 185 da Lei 3.726/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 185 da Lei 3.726/2006.

A decisão que cita o art. 185 da Lei 3.726/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoConcedido
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/01/2023processual_civil

    RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO NAS FORÇAS ARMADAS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. ENTE PÚBLICO RECORRENTE SE INSURGE ANTE A FALTA DE…

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