Art. 138 da Lei 373/2000
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Decisões que citam o art. 138 da Lei 373/2000
Nenhuma decisão da base cita o art. 138 da Lei 373/2000.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 138 da Lei 373/2000.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior2ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2017publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por servidora contra decisão monocrática que negou…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2025publicada em 16/03/2026administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Processo Administrativo Disciplinar. Servidor Público. Inassiduidade Habitual. Demissão. Legalidade. Nulidades. Improcedência. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidor público municipal demitido do cargo de Auxiliar de Serviços…
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