Art. 10 da Lei 3.734/1975
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 3.734/1975
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A decisão que cita o art. 10 da Lei 3.734/1975.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 03/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma…
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