Art. 29 da Lei 3.743/1975
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 29 da Lei 3.743/1975
3 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 3.743/1975, de 2016 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 3.743/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 3.743/1975.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2024administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento assente no âmbito do Supremo Tribunal Federal que "não viola o princípio da presunção de inocência a previsão…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 05/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. RETIRADA DA LISTA PROMOÇÃO AO CARGO DE SEGUNDO TENENTE. AUTOR QUE RESPONDE EM PROCESSO CRIMINAL AINDA NÃO TRANSITADO E JULGADO IMPOPSSIBILIDADE DE CONSTAR O NOME NA LISTA ENQUANTO RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Colhe-se…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Câmara Cívelpublicada em 16/11/2021
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL (ART. 29, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 3743/75). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJTutPrv no REsp 1.685.972/MAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 01/02/2018administrativo
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior exame pelo Relator do presente feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de dezembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
- STJTP 488/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/06/2017
Ante o exposto, com fulcro no art. 288, §2º, do RI/STJ, indefiro a tutela provisória de urgência. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJRMS 48.440/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 27/09/2016publicada em 04/10/2016administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese na qual o recorrente, Capitão da Polícia Militar do Maranhão…