Art. 3º-B da Lei 3.765/1960

Art. 3º-B São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento:

I – contribuição para a pensão militar;

II – contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei;

III – indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio de organização militar, nos termos do art. 3º-D desta Lei;

IV – impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei;

V – ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa;

VI – pensão alimentícia ou judicial;

VII – multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)