Art. 24 da Lei 3.779/1979
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 24, I, LEI ESTADUAL N.º 3.779/79) – OMISSÃO VERIFICADA – PONTO SANADO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE –…
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