Art. 1.007 da Lei 3.779/2009
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Decisões que citam o art. 1.007 da Lei 3.779/2009
Nenhuma decisão da base cita o art. 1.007 da Lei 3.779/2009.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1.007 da Lei 3.779/2009.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 23/01/2026publicada em 27/01/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – ISSQN – SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ITEM 7.02 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003 – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – COM O PARECER, REMESSA E RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/10/2025publicada em 30/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DOS VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – CARÁTER NÃO VINCULANTE DAS RESOLUÇÕES DO CNJ – CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – NÃO ATENDIDOS – VALOR EXCESSIVO – COMPLEXIDADE TÉCNICA OU DISPONIBILIDADE DE RECURSOS E TEMPO NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/10/2025publicada em 30/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – SEGURANÇA CONCEDIDA – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – CANDIDATA QUE PRETENDE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS/PARDAS – CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O…
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