Art. 12 da Lei 3.779/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 3.779/2009
13 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 3.779/2009, de 2012 a 2017; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 3.779/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 3.779/2009.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA- AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1) A gratuidade da justiça deve ser concedida aos realmente carecedores, o que se…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC – DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – ENDIVIDAMENTO E PREJUÍZOS FISCAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO ATENDIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imprescindível que se comprove, cabalmente…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RURAIS – ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS ADVINDAS DE PERDAS SUCESSIVAS EM LAVOURA – VALOR DA CAUSA DE ALTA MONTA – PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS - REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DURANTE O PRAZO DO PARCELAMENTO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando não evidenciada a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – SERVIDORA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO – RENDA BRUTA ELEVADA – PARÂMETROS EXTRAÍDOS DA RESOLUÇÃO 198/2019 DPGE QUANTO AO VALOR DA RENDA FAMILIAR E INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM DETALHADAMENTE A SITUAÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 10/03/2026publicada em 12/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando não evidenciada a hipossuficiência financeira da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento…
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