Art. 18 da Lei 3.779/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 3.779/2009
6 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 3.779/2009, de 2015 a 2017; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 3.779/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 3.779/2009.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ALEGADAMENTE PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO SUPERVENIENTE. EFEITOS NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO ADESIVO – AUSÊNCIA DE PREPARO – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO – INÉRCIA – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL – AGRESSÃO FÍSICA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 03/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDA – RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2025publicada em 12/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PREPARO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDA – RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 02/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 26/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO – DECURSO DE PRAZO IN ALBIS – REQUISITO EXTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO – RECURSO DESERTO NÃO CONHECIDO A C Ó R D Ã O
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 22/11/2024publicada em 26/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO – DECURSO DE PRAZO IN ALBIS – REQUISITO EXTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO – RECURSO DESERTO NÃO CONHECIDO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 19/12/2023publicada em 09/01/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO – SANADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXONERAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE CUSTAS INICIAIS – PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 17/04/2023publicada em 18/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO – DECURSO DE PRAZO IN ALBIS – REQUISITO EXTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO – RECURSO DESERTO NÃO CONHECIDO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva1ª Turma Recursal Mistajulgada em 09/12/2021publicada em 13/12/2021
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS – DESERÇÃO – ENUNCIADO 80 DO FONAJE – RECURSO NÃO CONHECIDO.
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