Art. 22 da Lei 3.779/2009

Decisões que citam o art. 22 da Lei 3.779/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 22 da Lei 3.779/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 3.779/2009.

1. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS – SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGOS 290 E 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 27/7/2026, DJe 28/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 3.779/2009 – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. 1. A tentativa de obter, por via oblíqua, a apreciação de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 3ª Câmara Cível, j. 22/6/2026, DJe 23/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IDÔNEO – TEMA 648/STJ – JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 28/5/2026, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO DOCUMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CUMPRIDO - PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 6/5/2026, DJe 7/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 19/03/2026publicada em 20/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ART. 290 DO CPC – FATO GERADOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI Nº 3.779/2009 – REGIMENTO INTERNO DE CUSTAS JUDICIAIS DE MS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Insurgência recursal adstrita ao afastamento da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero, 1ª Câmara Cível, j. 19/3/2026, DJe 20/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci, 1ª Câmara Cível, j. 16/12/2025, DJe 17/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Juliano Duailibi BaungartMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – OMISSÃO VERIFICADA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO ANALISADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Juliano Duailibi Baungart, Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista, j. 10/11/2025, DJe 11/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2025publicada em 06/03/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FASE DE COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS – EXEGESE DO ART. 22, II, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJMS. CONTRIBUINTE DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 27/2/2025, DJe 6/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2025publicada em 06/03/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 27/2/2025, DJe 6/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – CUSTAS PROCESSUAIS – DISPENSA DO PAGAMENTO PREVISTA NO ACORDO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 19/12/2024, DJe 7/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação