Art. 24 da Lei 3.779/2009

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 3.779/2009

4 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 3.779/2009, de 2017 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 3.779/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 3.779/2009.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONsectários legais. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à segurada…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO POR SEGURO-DESEMPREGO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. CARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Aluizio Pereira dos Santos1ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DA PENALIDADE E APLICAÇÃO DA MULTA DO 461 CPC – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. CONTRADIÇÃO INTERNA DO LAUDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do INSS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradePrimeira Seçãojulgada em 09/09/2015publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTERCALADA COM ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação da…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Aluizio Pereira dos Santos1ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INFRAÇÃO AO ART. 165-A DO CTB – DECADÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM – ART. 282, § 6º, II, DO CTB – ALTERAÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO PROPORCIONAL JÁ REALIZADA EM SENTENÇA. TETO DOS JUIZADOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025 –…
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