Art. 25 da Lei 3.779/2009

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 3.779/2009

1 decisão do STJ cita o art. 25 da Lei 3.779/2009, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 3.779/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 3.779/2009.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão do…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DIRETA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM – PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO TAMBÉM INDEFERIDO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INTIMAÇÃO DA PARTE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2026publicada em 23/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MANTIDA – INVENTÁRIO – ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO ACERVO PATRIMONIAL – DIFERIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É imprescindível que se comprove, cabalmente, a hipossuficiência financeira para que haja…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RATEIO ENTRE ENTES PÚBLICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Município de Costa Rica contra…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §7º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2025publicada em 28/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS – TEMA 1190/STJ – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 517/STJ – SÚMULA 519/STJ – RECURSO DESPROVIDO. I - O STJ, no julgamento do Tema 1190, firmou entendimento no…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2025publicada em 25/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – MÉRITO – JUSTIÇA GRATUITA – MASSA FALIDA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESCABIMENTO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não é presumível a existência de dificuldade financeira da…
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