Art. 3º da Lei 3.779/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 3.779/2009
2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 3.779/2009, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 3.779/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 3.779/2009.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ALEGADAMENTE PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO SUPERVENIENTE. EFEITOS NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A UMA DAS COAUTORAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BIS IN IDEM. RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – FATO GERADOR OCORRIDO COM A DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL – ARTIGOS 3º E 22, I, DA LEI…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC) – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRADIÇÃO INTERNA NA SENTENÇA – ATO DE CANCELAMENTO QUE OBSTA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PELO ADVOGADO – ART. 82, § 3º, DO CPC – ART. 25-A DA LEI ESTADUAL Nº 3.779/2009 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 28/03/2026publicada em 01/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ERRO DE PROCEDIMENTO. FUNDAMENTO INCORRETO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 19/03/2026publicada em 20/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ART. 290 DO CPC – FATO GERADOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI Nº 3.779/2009 – REGIMENTO INTERNO DE CUSTAS JUDICIAIS DE MS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Insurgência recursal adstrita ao afastamento da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 16/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS – DESACOLHIMENTO - CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Pedido de devolução das custas processuais que não…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior2ª Seção Criminaljulgada em 23/09/2025publicada em 25/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE…
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