Art. 42 da Lei 3.779/2009

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 3.779/2009.

TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA– INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APRESENTAÇÃO SOMENTE SOMENTE DA TABELA C SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO - – AUSÊNCIA DA TABELA A E DOS FUNDOS (FEADMP, FUNADEP e FUNDE- PGE - DESERÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Seção Cíveljulgada em 24/11/2025publicada em 26/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZADO ESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO. PREPARO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com…
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