Art. 6º da Lei 3.779/2009

Decisões que citam o art. 6º da Lei 3.779/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 6º da Lei 3.779/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 3.779/2009.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO RECURSAL PARCIAL. LEI N.º 3.779/09. ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DESERTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Adriana Cristina…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 29/9/2026, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO – PREPARO RECURSAL INCOMPLETO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda contra sentença…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza, 4ª Turma Recursal Mista, j. 29/9/2026, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

   RECURSO INOMINADO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL – DESERÇÃO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ENUNCIADO N. 122 FONAJE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh, 3ª Turma Recursal Mista, j. 28/9/2026, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREPARO. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 9.099/1995. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 290 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira, 4ª Turma Recursal Mista, j. 28/9/2026, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

   RECURSO INOMINADO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL – DESERÇÃO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ENUNCIADO N. 122 FONAJE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh, 3ª Turma Recursal Mista, j. 28/9/2026, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

   RECURSO INOMINADO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL – DESERÇÃO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ENUNCIADO N. 122 FONAJE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh, 3ª Turma Recursal Mista, j. 28/9/2026, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 42, § 1.º, E ART. 54 DA LEI 9.099/95. LEI ESTADUAL 3.779/09. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 25/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026

   RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 25/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 42, § 1.º, E ART. 54 DA LEI 9.099/95. LEI ESTADUAL 3.779/09. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 25/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

    Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 42, § 1.º, E ART. 54 DA LEI 9.099/95. LEI ESTADUAL 3.779/09. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 25/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação