Art. 11 da Lei 38/2004
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 38/2004
Nenhuma decisão da base cita o art. 11 da Lei 38/2004.
A decisão que cita o art. 11 da Lei 38/2004.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2026constitucional
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