Art. 15 da Lei 38/2016
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 38/2016
Nenhuma decisão da base cita o art. 15 da Lei 38/2016.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 38/2016.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 28/07/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (ART. 29 DA LEI MUNICIPAL 377/2016). NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO DO 13º…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 28/07/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (ART. 29 DA LEI MUNICIPAL 377/2016). NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO DO 13º…
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