Art. 100 da Lei 3.803/1980
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Cível de Direito Público Impetrante: Jose Teixeira Perdigao Advogado(s): Ana Carolina de Jesus Santos Impetrado:publicada em 07/10/2024
8022532-11.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Teixeira Perdigao Advogado: Ana Carolina De Jesus Santos (OAB:BA60552-A) Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do…
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