Art. 8º da Lei 3.804/2021
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 3.804/2021
3 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 3.804/2021, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 3.804/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 3.804/2021.
- STFRE 1.574.057 AgR/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Licenciamento ambiental de estações rádio base (ERB). Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Entendimento firmado no julgamento da ADI nº 3.110/SP. Precedentes. 1. No julgamento da…
- STFRE 1.574.057/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025
- STFRE 1.462.932/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/12/2023publicada em 08/01/2024