Art. 76 da Lei 3.807/1960

Art. 76 Entende-se por salário-de-contribuição: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)

I – a remuneração efetivamente percebida, a qualquer título, para os segurados referidos nos itens I e II do artigo 5º até o limite de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País; (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)

II – o salário-base para os trabalhadores autônomos e para os segurados facultativos; (Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)

III – o salário-base para os empregadores, assim definidos no item III do artigo 5º. (Inciso acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)

Parágrafo único A utilidade habitação, fornecida ou paga pelo empregador, contratualmente estipulada ou recebida por força de costume, passa a integrar o salário-de-contribuição em valor correspondente ao produto da aplicação dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo ao salário contratual. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)