Art. 67 da Lei 3.807/1973
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 67 da Lei 3.807/1973
2 decisões do STF citam o art. 67 da Lei 3.807/1973, em 1988; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 da Lei 3.807/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 67 da Lei 3.807/1973.
- STFRE 116.373/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 02/08/1988publicada em 30/09/1988
Previdência Social. Proventos. Reajuste. Recurso extraordinário. Já tem decidido o S.T.F., pelas suas duas Turmas, que os critérios de reajuste de proventos da aposentadoria de segurados da Previdência Social não têm qualquer vinculação com o disposto no parágrafo único do art. 165 da C.F., e nem…
- STFRE 114.143/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 09/02/1988publicada em 06/05/1988
Previdência Social. Reajuste de Proventos. Não viola o art. 165, parágrafo único da Constituição Federal e nem nega vigência ao art. 67 da Lei Orgânica da Previdência Social e seus parágrafos, acórdão que entende não caber diferença entre proventos à base de critérios meramente administrativos…