Art. 32 da Lei 3.808/1981

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 3.808/1981.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 31/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VERBAS INDENIZATÓRIAS E ALIMENTARES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 16/10/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CERTAME. ETAPA INDISPENSÁVEL PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO. AUTOR EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO ANTES DA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 08/05/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CERTAME. ETAPA INDISPENSÁVEL PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO. AUTOR EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO ANTES DA…
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