Art. 41 da Lei 3.808/1981
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0800011-97.2021.8.18.0061 Apelante: Estado do Piauipublicada em 24/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de cobrança ajuizada por policial militar…
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