Art. 32 da Lei 3.808/2009

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Decisões que citam o art. 32 da Lei 3.808/2009

6 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 3.808/2009, de 2015 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 3.808/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 3.808/2009.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 18/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. EXAME ANTROPOMÉTRICO. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC). PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação interposta contra sentença…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO IMPETRANTE NO EXAME ANTROPOMÉTRICO. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE. REQUISITOS NÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 12/08/2024publicada em 12/08/2024
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO C-208. POLICIAL PENAL. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RESULTADO ACIMA DO LIMITE PREVISTO PELO EDITAL. EXAME PARTICULAR INDICANDO IMC ABAIXO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa1ª Seção Cíveljulgada em 28/06/2024publicada em 02/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, o…
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TJMSSem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa1ª Seção Cíveljulgada em 26/04/2024publicada em 29/04/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - EDITAL N. 01/2022 – SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA. MÉRITO. EXAME DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE CANDIDATA QUE APRESENTOU…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha3ª Seção Cíveljulgada em 19/12/2023publicada em 09/01/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Seção Cíveljulgada em 11/12/2023publicada em 13/12/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – CANDIDATO REPROVADO EM DECORRÊNCIA DE ALTURA E IMC EXIGIDO PELO EDITAL – IMC DO CANDITADO DENTRO DO PERCENTIL EXIGIDO – ALTURA POUCO ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDO – ALTERAÇÃO QUE SE REVELOU INCAPAZ DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha3ª Seção Cíveljulgada em 28/11/2023publicada em 29/11/2023
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - MÉRITO - EXIGÊNCIA DE ÍNDICES MÍNIMOS E MÁXIMOS DE ÍNDICE DE MASSA CORPÓREA (IMC) - PREVISÃO LEGAL -…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha3ª Seção Cíveljulgada em 23/10/2023publicada em 24/10/2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE LIMINAR – ART. 1.012 DO CPC – REQUISITOS NÃO SATISFEITOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A SITUAÇÃO JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha3ª Seção Cíveljulgada em 30/08/2023publicada em 05/09/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMMS – CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE E ANTROPOMÉTRICO - ILEGALIDADE DO ATO – DOCUMENTOS ATESTANDO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS…
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