Art. 37 da Lei 3.808/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 37 da Lei 3.808/2009
2 decisões do STJ citam o art. 37 da Lei 3.808/2009, de 2019 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 3.808/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 3.808/2009.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2023publicada em 04/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – REPROVAÇÃO DO AUTOR NA FASE DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO…
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- STJRMS 60.888/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/05/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/TJ e o art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso. Prejudicado pedido efeito suspensivo. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…
- STJRMS 60.888/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/05/2019administrativo
929/932e). Por fim, requer "a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheça o presente recurso ordinário, eis que presentes todos os pressupostos processuais. Outrossim, concedam a antecipação de tutela recursal (na forma possibilitada pelo art. 995 do CPC), com o fito de garantir o…