Art. 7º da Lei 3.808/2009

Decisões que citam o art. 7º da Lei 3.808/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 7º da Lei 3.808/2009.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 3.808/2009.

1. STFARE 1.570.641MonocráticaNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026
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   Para a peça (só a citação)(STF, ARE 1.570.641, Rel. Min. Nunes Marques, decisão monocrática, j. 21/9/2026, DJe 1/10/2026)ABNT (só a citação)

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2. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Eduardo Machado RochaÓrgão Especialjulgada em 20/05/2025publicada em 21/05/2025

   INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL – § 2º DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 3.808/2009 - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 5.167/2018 – ALUNOS-OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – DISTINÇÃO REMUNERATÓRIA - – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DIFERENÇAS NAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, Órgão Especial, j. 20/5/2025, DJe 21/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 28/06/2024publicada em 01/07/2024

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PARCIAL DE TEXTO DE LEI POR EXCLUIR DE SEUS EFEITOS OS ALUNOS-OFICIAIS COMBATENTES – DISTINÇÃO REMUNERATÓRIA QUE NÃO EXISTIA ANTES DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 28/6/2024, DJe 1/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação